Existem várias normas para garantir que todos os trabalhadores tenham seus direitos devidamente cumpridos. Muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre quais as principais normas regulamentadoras do MTE.
As Normas Regulamentadoras, também conhecidas como NRs, fazem parte da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e estabelecem as exigências legais que devem ser cumpridas por qualquer empresa, pública ou privada.
As NRs são extremamente importantes para garantir que haja segurança no desenvolvimento das atividades dos trabalhadores. Recentemente, muitas delas passaram por algumas mudanças. Dentre as principais NRs, se destacam:
NR-1 - Disposições gerais (texto vigente)
O objetivo desta Norma é estabelecer as disposições gerais, o campo de aplicação, os termos e as definições comuns às Normas Regulamentadoras - NR relativas à segurança e saúde no trabalho.
NR-1 - Disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais (atualização)
Início de vigência - 1 (um) ano a partir da publicação da Portaria SEPRT nº 6.730, de 9 de março de 2020.
NR 2 - Inspeção Prévia (Revogada)
Essa NR determina que qualquer tipo de estabelecimento deve solicitar uma inspeção prévia para a aprovação de suas instalações. Esse procedimento deve ser feito em parceria com o MT, que será o responsável por emitir o Certificado de Aprovação de Instalações (CAI).
NR-3 - Embargo ou interdição
Esta norma estabelece as diretrizes para caracterização do grave e iminente risco, e os requisitos técnicos objetivos de embargo e interdição.
NR 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho
Essa NR determina a implantação de Serviços Especializados em Engenharia de Segurança em Medicina do Trabalho, ou SESMT. Esses serviços têm como principal objetivo promover ações de prevenção e correção de riscos no ambiente de trabalho.
NR 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)
Essa Norma Regulamentadora estabelece a criação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, também conhecida como CIPA. Todas as empresas com mais de 20 colaboradores devem criar e manter uma CIPA de acordo com a NR 5.
O objetivo da CIPA é a prevenção de acidentes e doenças que possam acontecer no ambiente de trabalho. Vale destacar que a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes é composta por um grupo de funcionários e representantes da empresa, que deverão ser eleitos pelos demais funcionários.
NR 6 - Equipamentos de Proteção Individual - EPIs
A NR 6 estabelece a regulamentação dos EPIs que são obrigatórios para qualquer empresa, especialmente as que possuem trabalhos de risco.
Além disso, os EPIs devem ser registrados junto ao Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho. Esta é uma das mais importantes Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.
NR 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO
Essa Norma Regulamentadora estabelece o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, que determina a obrigatoriedade dos seguintes exames médicos para os funcionários:
Exame admissional;
Exame periódico;
Retorno ao trabalho;
Mudança de função;
Exame Demissional;
Exames complementares.
Além disso, dependendo dos riscos da empresa, outros exames podem ser requisitados.
NR-7 - Programa de controle médico e saúde ocupacional - pcmso (atualização)
Início de vigência - 1 (um) ano a partir da publicação da Portaria SEPRT nº 6.734, de 9 de março de 2020.
NR-9 - Programa de prevenção de riscos ambientais - ppra (texto vigente)
Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.
NR-9 - Avaliação e controle das exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos (Atualização)
Início de vigência - 1 (um) ano a partir da publicação da Portaria SEPRT nº 6.735, de 10 de março de 2020.
NR-10 - Segurança em instalações e serviços em eletricidade
Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece os requisitos e condições mínimas objetivando a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que, direta ou indiretamente, interajam em instalações elétricas e serviços com eletricidade.
NR-17 - Ergonomia
Esta Norma Regulamentadora visa estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente.
NR-23 - Proteção contra incêndios
Todos os empregadores devem adotar medidas de prevenção de incêndios, em conformidade com a legislação estadual e as normas técnicas aplicáveis.
NR 24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais do Trabalho
Essa Norma Regulamentadora define as Condições Sanitárias e de Conforto nos locais de trabalho, garantindo que todos os estabelecimentos devem ter refeitórios, banheiros, alojamentos, vestiários e outras acomodações devidamente limpas, seguindo essa Norma.
NR 33 - Segurança e saúde nos trabalhos em espaços confinados
A Norma Regulamentadora de número 33 tem como objetivo estabelecer os requisitos de segurança e saúde nos trabalhos que são realizados em espaços confinados, de forma que garanta permanentemente a segurança e saúde dos colaboradores.
NR 35 - Trabalho em Altura
A NR 35 estabelece os critérios de segurança para trabalhos em altura, desde o planejamento até a execução do trabalho.
Vale destacar que a NR 35 determina o treinamento de funcionários que precisam realizar trabalhos em altura, de forma a garantir a segurança e a saúde destes funcionários.
Você sabia de todas essas Normas e suas atualizações? Deixe seu comentário.